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respeitará os direitos humanos.
Requisitos para o Brasil extraditar: reciprocidade; o Estado que requerer deve ser competente para
julgar o extraditando.
Sete hipóteses de vedação da extradição. É vedada a extradição quando:
a) For brasileiro nato, e brasileiro naturalizado, em regra, também não, salvo em duas hipóteses:
·ð Quando o crime for cometido antes da naturalização, ou;
·ð Tráfico internacional de entorpecente, a qualquer tempo, ou seja, antes, durante ou depois da
naturalização.
b) Por crime de opinião ou político;
c) Não será extraditado quando não for crime nos dois países;
d) Não será extraditado quando houver a extinção da punibilidade em qualquer dos dois países;
e) Não será extraditado se o Brasil for competente para julgar;
f) Se o extraditando não tiver seus direitos fundamentais respeitados, em especial: pena de morte,
prisão acima de 30 anos, e trabalhos forçados. Outra observação: se o país requerente se
comprometer a não aplicar essas punições, haverá extradição;
g) Súmula 421/STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro .
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Universidade Estácio de Sá Campus Duque de Caxias 2015 Página 50
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Professor Evandro Gomes
egomes@fgz.com.br / 98854-9014
Data: 11.05.15 AULAS 12 e 13
DIREITOS POLÍTICOS
Plebiscito
Referendo
Iniciativa Popular
Direito de Sufrágio
Ação Popular
A democracia baseia-se no conflito de interesses, significa dizer que no espaço democrático
existe espaço para qualquer tipo de defesa ou linha de ação ou opinião. Infelizmente, estamos
vivendo um momento em que vários assuntos estão sendo tolhido.
Existem dois tipos de democracia: democracia direta e democracia indireta
·ð Democracia Direta É aquela que a própria pessoa do povo manifesta sua opinião de forma
direta, sem intermediário (E.: Estatuto do Desarmamento).
·ð Democracia Indireta É a oportunidade da qual o povo elege um para que este fale por uma
quantidade de pessoas; é o que acontece no Brasil que tem uma democracia indireta.
Em algumas oportunidades o cidadão é convocado a comparecer a uma democracia direta,
como plebiscito, referendo. Quando o cidadão foi convocado a decidir sobre a forma de governo e o
sistema de governo em 1993, em observância aos artigos 2º e 3º da ADCT.
Ato das Disposições Gerais Transitórias Constituição Federal/88
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república
ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem
vigorar no País.
Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Também há uma democracia mista, em que parte é direta e parte é indireta.
Øð Manifestações Populares
Plebiscito e Referendo Tanto um quanto o outro são oportunidades em que o cidadão é chamado
a se manifestar para exercer a democracia direta. Diferem-se, no entanto, que:
Universidade Estácio de Sá Campus Duque de Caxias 2015 Página 51
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Professor Evandro Gomes
egomes@fgz.com.br / 98854-9014
·ð Plebiscito Ocorre antes da elaboração de uma ou projeto de lei. Quando o cidadão é chamado
a se manifestar quanto ao seu interesse ou não para determinada norma, ou seja, ele ocorre
quando antes de uma lei ou norma ser elaborada.
·ð Referendo Ocorre depois que a lei foi elaborada. Quando o cidadão é chamado a se manifestar
quanto ao seu interesse ou ano para determinada norma, ou seja, ele ocorre após a elaboração
da lei ou da norma.
Constituição Federal/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Características
PLEBISCITO REFERENDO
1. É uma consulta popular prévia, ou seja, 1. Consulta popular após a criação da lei ou do
primeiro se pergunta e, se for aprovado, se ato legislativo;
elabora o instrumento próprio;
2. Necessita de autorização do Congresso
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